Questão 622277

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 622277

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Capacidade Contributiva

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Educação Física de São Paulo

Sobre a definição de Direito Tributário e de tributos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e materialmente lei complementar.
Alternativa B:
Em regra, um tributo é instituído em lei, mas a Constituição Federal prevê exceção.
Alternativa C:
Conforme o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação, demais características formais adotadas pela lei e destinação legal do produto da sua arrecadação.
Alternativa D:
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativa E:
A Constituição Federal prevê o princípio da capacidade contributiva para impostos, taxas e contribuições de melhoria.