Questão 622270

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 622270

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Educação Física de São Paulo

Sobre o entendimento sumular dos tribunais superiores acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A sentença proferida contra as autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
Alternativa B:
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
Alternativa C:
Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.
Alternativa D:
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.
Alternativa E:
A Fazenda Pública não pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal.