Questão 622267

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 622267

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Educação Física de São Paulo

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Cabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança.
Alternativa B:
Cabe Mandado de Segurança contra lei em tese.
Alternativa C:
Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Alternativa D:
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do Mandado de Segurança contra omissão da autoridade.
Alternativa E:
Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.