Questão 622266

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, produz efeitos ainda que não aprovada por esse tribunal.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.

Não têm eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa.