Questão 622261

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 622261

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Procuradoria-geral da Fazenda Nacional

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Educação Física de São Paulo


Sobre a Advocacia Pública, conforme disciplinada na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. O Chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. A representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

III. Nos concursos públicos de provas e títulos destinados à seleção de Procuradores dos Estados, é imprescindível a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

É correto o que se afirma em

Alternativas da questão 622261
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