Questão 622259

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 622259

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Educação Física de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta um entendimento sumular correto em relação ao Mandado de Segurança.

Alternativa A:
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de Mandado de Segurança.
Alternativa B:
A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Alternativa C:
É inconstitucional a lei que fixa o prazo de decadência para impetração do Mandado de Segurança.
Alternativa D:
Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Alternativa E:
Mandado de Segurança é cabível contra lei em tese.