Questão
ID 622187Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.246/2010 - Altera Dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, Que Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos, para Dispor sobre Fixação do Valor das Anuidades, Taxas e Emolumentos Devidos Pelos Profissionais da
Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Educação Física de São Paulo
De acordo com a Lei nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, analise as assertivas abaixo.
I. Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, serão observados os seguintes limites: de R\$500,00 (quinhentos reais), para pessoas físicas e de R\$1000,00 (um mil reais), para pessoas jurídicas.
II. Os valores fixados nesta lei poderão ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pela Fundação Instituto de Geografia e Estatística – IBGE.
III. O Conselho Federal de Educação Física, anualmente, elaborará resolução aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites desta lei.
IV. Os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física apresentarão, anualmente, a prestação de suas contas aos seus registrados.
É correto o que se afirma em