Questão 622026

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue os itens de 66 a 70.

A violabilidade do domicílio por ato do Estado é cláusula submetida à reserva jurisdicional, isto é, somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário, não podendo advir, por exemplo, de decisão de comissão parlamentar de inquérito.