Questão 621941

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 621941

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 11ª Região

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue os itens de 81 a 85.

Não é ato administrativo punitivo a cobrança de taxas e contribuições tributárias por parte de autarquias.

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