Questão 621939

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 621939

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Multas

Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 11ª Região

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue os itens de 81 a 85.

Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao usuário de serviço público que infrinja as normas administrativas.

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