Questão 621863

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue os itens de 111 a 120, com base na legislação vigente.

De acordo com a atual regulamentação, a iniciativa dos projetos de lei relativos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988 é exclusiva do chefe do Poder Executivo.