Questão
ID 621846Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Acordo de Não Persecução Cível (Transação ou Acordo)
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 5ª Região
Conforme as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 91 a 100.
É vedada a transação ou a celebração de acordo nas ações judiciais por atos de improbidade administrativa.