Questão
ID 621844Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 5ª Região
Conforme as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 91 a 100.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário.