Questão
ID 621782Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 5ª Região
À luz da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.