Questão
ID 621780Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Interessados
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 5ª Região
À luz da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90.
O processo administrativo somente pode ser iniciado mediante pedido do interessado, sendo vedada sua instauração de ofício pela autoridade competente.