Questão 621642

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 621642

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 5ª Região


Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011 e do Decreto n.o 7.724/2012, referentes ao acesso à informação, julgue os itens de 51 a 53.



Se não houver possibilidade de o órgão conceder, imediatamente, acesso aos dados solicitados, ele terá vinte dias para marcar uma nova data de retorno da consulta ou indicar os motivos para a recusa da liberação da informação, podendo o referido prazo ser prorrogado por mais dez dias, desde que atendidas as circunstâncias legalmente previstas.

Alternativas da questão 621642
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