Questão
ID 621641Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 5ª Região
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011 e do Decreto n.o 7.724/2012, referentes ao acesso à informação, julgue os itens de 51 a 53.
Nos termos da Lei n.o 12.527/2011, informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.