Questão 621640

Considerando as disposições da Lei n.^o 12.527/2011 e do Decreto n.^o 7.724/2012, referentes ao acesso à informação, julgue os itens de 51 a 53.

A Lei n.^o 12.527/2011 conceitua informação como todos os dados processados contidos em plataforma do Poder Judiciário que podem ser utilizados para produção e transmissão, visto que somente ao Poder Judiciário tal Lei se aplica.