Questão 621638

À luz da Lei n.^o 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue os itens de 48 a 50.

O impedimento consiste em uma faculdade da parte interessada do processo, visto que a Lei não obriga o agente público a se declarar impedido; a suspeição, por sua vez, gera a incapacidade absoluta de o agente público praticar o ato.