Questão
ID 621637Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação e Avocação de Competências
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 5ª Região
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue os itens de 48 a 50.
Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento, delegar parte de sua competência a outro órgão, desde que este seja hierarquicamente subordinado àquele.