Questão
ID 621635Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 5ª Região
Com fundamento na Lei n.o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens de 44 a 47.
O ato de improbidade administrativa caracteriza-se como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada, revestida de fins ilícitos, com o intuito de obter proveito ou benefício indevido, para si ou para outrem.