Questão
ID 621633Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Ativo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 5ª Região
Com fundamento na Lei n.o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens de 44 a 47.
As sanções previstas na Lei em questão não se aplicam aos agentes políticos municipais — prefeitos, ex-prefeitos e vereadores, por exemplo.