Questão
ID 621521Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2022 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Conselho Regional de Biologia da 4ª Região
Este poder regula as relações dos indivíduos entre si e com o próprio Estado, mediante a elaboração de leis. Trata-se do Poder