Questão
ID 621485Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2006 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Conselho Regional de Biologia da 4ª Região
Assinale a alternativa que NÃO contém matéria sujeita à competência legislativa privativa da União: