Questão 621265

Habilitação é a fase do procedimento em que a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação. A inabilitação acarreta a exclusão do licitante da fase do julgamento das propostas e, embora seja uma preliminar deste, vale como um elemento de aferição para o próprio contrato futuro, que é, de regra, aliás, o alvo final da licitação.

_{José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.}

_{32.a ed., ver. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).}

Acerca da habilitação, prevista na Lei n.^o 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, julgue os itens de 41 a 45.

No caso de empresa individual, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá no contrato social.