Questão
ID 621244Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração da Bahia
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 31 a 35.
O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em situações de litígio, um direito a recurso.