Questão
ID 621239Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração da Bahia
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 31 a 35.
As formalidades no âmbito de processo administrativo têm lugar como meio procedimental de assegurar direitos dos administrados.