Questão
ID 621189Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade)
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração da Bahia
No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue os itens de 41 a 45.
Atualmente, a invalidação de atos administrativos pode sofrer modulação, sendo viáveis efeitos retroativos ou prospectivos temperados, ou seja, não necessariamente da anulação em diante nem com uma retroatividade ilimitada.