Questão
ID 621188Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração da Bahia
No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue os itens de 41 a 45.
A anulação, em geral, possui efeitos retroativos, podendo, contudo, nas hipóteses de agentes de fato e em existindo boa-fé, ter efeitos apenas prospectivos (futuros).