Questão 621071 de Legislação Federal - QUADRIX 2017

Questão

ID 621071

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.932/2009 - Texto para Impressão Dispõe sobre a Simplificação do Atendimento Público Prestado ao Cidadão, Ratifica a Dispensa do Reconhecimento de Firma em Documentos Produzidos no Brasil, Institui a "Carta de Serviços ao Cidadão"

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

A Administração Pública deve manter relação de cordialidade e respeito com o usuário, por isso, em 2009, foi instituída a Carta de Serviços ao Cidadão, por meio do Decreto n.º 6.932/2009, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão e ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Entre as diretrizes nas relações entre os órgãos do Poder Executivo Federal e o cidadão, estão compartilhamento de informações nos termos da Lei e presunção de boa-fé
Alternativa B:
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidões ou documentos expedidos por outro órgão ou entidade do Poder Executivo Federal em nenhuma hipótese.
Alternativa C:
O órgão ou a entidade deverá, quando necessário, juntar aos autos do respectivo processo administrativo versão impressa da certidão. Não serão aceitos documentos obtidos por meio eletrônico
Alternativa D:
No atendimento ao requerimento dos cidadãos, aos órgãos é facultada a padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos.
Alternativa E:
A Carta de Serviços ao Cidadão deverá trazer informações claras aos cidadãos, exceto quanto à forma de prestação do serviço.

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Questão 621071

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