Questão 620962

No caso de omissão na resposta ao pedido de acesso a informações, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de quinze dias, ao conselheiro secretário do respectivo Conselho de Radiologia, que deverá se manifestar no prazo de dez dias, contados do recebimento da reclamação.

Em caso de negativa de acesso a informações ou de fornecimento de informações incompletas, o requerente poderá recorrer ao conselheiro secretário, no prazo de dez dias a contar da ciência da decisão, devendo o recurso ser decidido no prazo de cinco dias a contar de seu recebimento.

Nos casos em que seja negado o pedido de acesso a informações, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com indicação da possibilidade e do prazo de recurso, sem indicação da autoridade que o apreciará.

O prazo para apresentar reclamação começará dez dias após a apresentação do pedido.

Nas razões de negativa de acesso a informações classificadas, não serão indicados os fundamentos legais da classificação.