Questão 620960

É permitido ao conselheiro, desde a sua posse, aceitar emprego em qualquer dos Conselhos Regionais que componham o sistema CONTER/CRTRs.

Não é considerado como ato incompatível com a ética e o decoro deixar de votar ou ter o voto rejeitado por inadimplência.

Uma das penas disciplinares previstas é a suspensão temporária do exercício do mandato do conselheiro por até duzentos dias.

A criação ou a autorização de encargos em termos que, por seu valor ou por suas características, possam resultar em aplicação indevida de recursos é considerada como ato compatível com a ética e o decoro.

A censura verbal, quando não for aplicada advertência, será aplicada ao conselheiro que deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato.