Questão 620927 de Legislação Federal - QUADRIX 2017

Questão

ID 620927

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.522/2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região

No tocante ao Cadastro Informativo de créditos não
quitados do setor público federal (CADIN), assinale a única
afirmativa correta.

Alternativa A: Refere-se a um banco de dados que contém
exclusivamente os nomes de pessoas jurídicas com
obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com
órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
direta e indireta.
Alternativa B: Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional expedir
orientações de natureza normativa a respeito do
CADIN e cabe ao Banco Central administrar e
disponibilizar, por meio do Sisbacen, as informações
que compõem esse banco de dados.
Alternativa C: O Banco Central disponibiliza possibilidade de consulta
aos dados do CADIN, sem custos, desde que seja
realizada pessoalmente/presencialmente por um
representante legal previamente cadastrado, em
horário comercial, em qualquer órgão ou entidade com
acesso ao referido banco de dados. O representante
deverá apresentar, para fins de comprovação,
documento de identificação com foto e matrícula de
inscrição impressa.
Alternativa D: A consulta prévia ao CADIN pelos órgãos e pelas
entidades da Administração Pública Federal, direta e
indireta, embora obrigatória, é dispensada na seguinte
situação: concessão de incentivos fiscais e financeiros.
Alternativa E: Comprovado ter sido regularizada a situação que
ocasionou a inclusão no CADIN, o órgão ou a entidade
responsável pelo registro procederá, no prazo de 30
(trinta) dias corridos, a respectiva baixa. Na
impossibilidade de se efetuar a baixa no prazo
indicado, o órgão ou a entidade credora não fornecerá
certidão de regularidade do débito.

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Questão 620927

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