Questão
ID 620126Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - das Definições
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Julgue os itens seguintes, acerca de licitações e contratos regulados pela Lei n.º 8.666/1993.
Para os fins da lei em apreço, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.