Questão
ID 620004Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União.