Questão
ID 619803Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Rescisão de Pleno Direito
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Psicologia
A respeito das noções de contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
O descumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei não é motivo que enseja a extinção de contrato administrativo.