Questão 6198

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 6198

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Políticos (Atos de Governo)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba


Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item subsequente.


Os atos políticos, ainda que apontados como lesivos ao patrimônio público, são imunes ao controle jurisdicional, devendo ser afastados da apreciação judicial.

Alternativas da questão 6198
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