Questão 619763

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 619763

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Psicologia

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo lícita a de caráter paramilitar.

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