Questão
ID 619717Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Psicologia
Em relação à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.
O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, ainda que o serviço de busca e de fornecimento da informação exija reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.