Questão 619717

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 619717

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Psicologia


Em relação à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.



O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, ainda que o serviço de busca e de fornecimento da informação exija reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

Alternativas da questão 619717
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