Questão
ID 619715Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Psicologia
Em relação à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.
Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.