Questão
ID 619672Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Psicologia
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue os itens a seguir.
A referida Lei não se aplica aos contratos de concessão de serviços públicos, nem a ela se subordinam os contratos que tenham por objeto a operação de crédito, interno ou externo.