Questão
ID 619667Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tipicidade
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Psicologia
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.