Questão
ID 619660Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Psicologia
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue os itens seguintes.
Dispõe a CF/1988 que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, e ainda que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.