Questão
ID 619657Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Psicologia
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e dos documentos que o integram, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.