Questão
ID 619651Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Psicologia
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.