Questão 619650

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Antes da tomada de decisão, se o caso envolver matéria de relevante interesse social, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo, sob pena de nulidade.