Questão
ID 619552Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Psicologia
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.