Questão
ID 619551Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Psicologia
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A lei poderá prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, mas não a coisa julgada.