Questão
ID 619547Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Psicologia
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá utilizar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.