Questão
ID 619078Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Empreitada Integral
Ano: 2016 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Psicologia
A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas de obras, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada, trata-se do regime de: